Condições Gerais de Venda (AGB)

Condições Gerais de Venda da Die Container GmbH para a venda de contentores, módulos habitacionais, atrelados e acessórios – para consumidores e empresários.

§ 1 Âmbito de aplicação e parte contratante

Estas Condições Gerais de Venda (AGB) aplicam-se a todos os contratos de compra e de entrega de mercadorias (entre outros, contentores escritório, sanitários, habitacionais e de armazenamento, conjuntos de contentores, atrelados, bem como acessórios) que celebre através da nossa loja em linha em diecontainergmbh.com ou diecontainergmbh.com com a

Die Container GmbH, Oberweg 6, 82008 Unterhaching (a seguir «nós» ou «vendedor»)

Estas AGB aplicam-se tanto perante consumidores (§ 13 BGB, Código Civil alemão) como perante empresários (§ 14 BGB); para os empresários aplicam-se complementarmente as regras especiais do § 11 destas AGB. Não reconhecemos condições do cliente que sejam contrárias ou divergentes das nossas AGB, salvo se tivermos consentido expressamente e por escrito na sua aplicação.

§ 2 Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na nossa loja em linha não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite não vinculativo dirigido a si para encomendar mercadorias (invitatio ad offerendum). Ao clicar no botão de encomenda («encomendar com obrigação de pagamento» ou um botão com designação igualmente inequívoca), apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda relativo às mercadorias contidas no carrinho.

O contrato de compra e venda celebra-se quando aceitamos a sua encomenda através de uma confirmação de encomenda autónoma por e-mail ou quando entregamos a mercadoria encomendada ou iniciamos a sua instalação. A confirmação da receção da sua encomenda (confirmação de receção), emitida imediatamente após o envio, não constitui ainda uma aceitação da sua proposta. Temos o direito de aceitar a proposta contida na encomenda no prazo de 10 dias úteis (no caso de fabricos especiais de produção individual, no prazo de 21 dias de calendário) a contar da sua receção.

O texto do contrato é por nós conservado. Os dados da encomenda, bem como estas AGB, são-lhe enviados por e-mail.

§ 3 Preços, IVA e custos acessórios

Os preços indicados nas nossas páginas de produto são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado alemão legalmente devido, atualmente à taxa de 19 %. Em acréscimo aos preços indicados podem, em função do tipo de entrega ou de instalação escolhido, surgir outros custos de transporte, trabalhos de grua, instalação, ligação ou medidas especiais. Estes são-lhe apresentados de forma transparente antes da conclusão da encomenda ou propostos individualmente. Os pormenores constam da nossa página Envio & Entrega.

§ 4 Formas de pagamento

Na nossa loja em linha estão, em princípio, à sua disposição as seguintes formas de pagamento: pré-pagamento/transferência bancária, pagamento por cartão de crédito/débito através do prestador de serviços de pagamento Stripe, bem como PayPal. A pedido e mediante acordo individual, é também possível a clientes empresariais a compra com pagamento mediante fatura. Os pormenores sobre as formas de pagamento encontram-se na nossa página Formas de pagamento.

No caso de fabricos especiais e de contentores configurados individualmente, temos o direito de exigir, no momento da adjudicação da encomenda, um adiantamento adequado (em regra, até 30 % do preço de compra bruto). O montante remanescente é devido antes da expedição ou, no limite, no momento da entrega, salvo acordo expresso em sentido diverso.

Só pode compensar créditos seus com os nossos créditos se o seu contracrédito for incontestado ou tiver sido declarado por decisão com força de caso julgado. Só pode invocar um direito de retenção na medida em que este se funde em pretensões emergentes da mesma relação contratual.

§ 5 Entrega e instalação

Salvo acordo em sentido diverso, a entrega é efetuada no endereço de entrega por si indicado durante o processo de encomenda. O prazo de entrega previsto é-lhe comunicado na respetiva página de produto ou, no limite, com a confirmação da encomenda. No caso de contentores de fabrico individual, o prazo de entrega pode prolongar-se; informá-lo-emos de imediato sobre esse facto.

Os pormenores sobre zonas de entrega, custos de transporte, decurso da entrega, bem como sobre o nosso serviço opcional de instalação, encontram-se na nossa página Envio & Entrega, que é parte integrante destas AGB.

Se um prazo de entrega vinculativo for excedido em mais de 8 semanas, pode interpelar-nos para a entrega, fixando um prazo. Não respondemos por atrasos na entrega que não nos sejam imputáveis, em especial por força maior, perturbações de laboração ou atrasos de fornecedores a montante.

§ 6 Transferência do risco

Perante consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se apenas com a entrega da mercadoria a si ou a uma pessoa por si designada e distinta do transportador, independentemente de o envio ser efetuado com ou sem seguro. Se, adicionalmente, for efetuada por nós ou por prestadores de serviços por nós contratados uma instalação, o risco transfere-se com a conclusão da instalação contratualmente acordada no local de destino.

Perante empresários, o risco transfere-se para o cliente, em derrogação do disposto acima, já com a entrega a um transportador ou com a saída do nosso armazém (§ 447 BGB).

§ 7 Reserva de propriedade

A mercadoria entregue permanece nossa propriedade até ao pagamento integral de todos os créditos emergentes do respetivo contrato de compra e venda (reserva de propriedade). Perante empresários, a reserva de propriedade mantém-se adicionalmente até à liquidação de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso. Enquanto subsistir a reserva de propriedade, é vedado ao cliente empenhar a mercadoria, transmiti-la em garantia ou dela dispor de qualquer outro modo sem o nosso consentimento prévio.

§ 8 Garantia

Aplicam-se os direitos legais em caso de defeito. Perante consumidores, o prazo de prescrição das pretensões por defeito é, no caso de bens de fabrico novo, de dois anos a contar da entrega da mercadoria, contado de acordo com as disposições legais. Perante empresários, o prazo de garantia das pretensões por defeito é de um ano a contar da entrega, na medida em que a redução seja legalmente admissível.

Se, no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria, se manifestar um defeito material, presume-se que o defeito já existia no momento da transferência do risco, salvo se esta presunção for incompatível com a natureza do bem ou do defeito. Se o cliente nos demonstrar um defeito, cumpriremos a nossa obrigação de garantia, à nossa escolha, por reparação ou por entrega de substituição (cumprimento posterior). Se o cumprimento posterior falhar ou não for exigível, assistem ao cliente os direitos legais à redução do preço, à resolução e à indemnização.

Uma garantia por nós concedida num caso concreto não afeta os seus direitos legais de garantia.

§ 9 Fabricos especiais e configuração individual

Uma parte da nossa gama é fabricada ou configurada especificamente com base nos seus requisitos individuais (por exemplo, planta, medidas, equipamento, cor, número e disposição de janelas e portas) («fabrico especial»). No caso de fabricos especiais, advertimo-lo separadamente, já durante o processo de encomenda, de que se trata de uma mercadoria fabricada segundo as suas indicações.

Divergências ligeiras, tecnicamente determinadas, nas medidas, nas tonalidades (por exemplo, em janelas, portas ou painéis sanduíche) ou nos lotes de material face às representações na loja não constituem defeito e não conferem o direito de rejeitar a mercadoria, desde que o equipamento acordado, de acordo com a proposta e a fatura, seja no essencial cumprido.

Tenha em conta que, no caso de fabricos especiais, não existe direito legal de livre resolução (Widerrufsrecht), nos termos do § 312g n.º 2 ponto 1 BGB. Os pormenores a este respeito encontram-se na nossa página Direito de livre resolução.

§ 10 Direito de livre resolução

Aos consumidores assiste, em princípio, um direito legal de livre resolução. Os pormenores resultam da nossa informação sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung) na página Direito de livre resolução. Não existe direito de livre resolução nos contratos de fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para cuja produção seja determinante uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor (§ 312g n.º 2 ponto 1 BGB). Para empresários não existe direito legal de livre resolução.

§ 11 Disposições especiais para empresários (B2B)

Aos contratos com empresários (§ 14 BGB) aplicam-se complementarmente as seguintes disposições:

• A transferência do risco rege-se pelo § 6 n.º 2 destas AGB (§ 447 BGB).
• O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega.
• Se o empresário não receber a mercadoria disponibilizada em conformidade com o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do aviso de disponibilização, podemos resolver o contrato e/ou exigir uma indemnização correspondente a 15 % do preço de compra líquido, a título forfetário, salvo se for demonstrado um dano inferior ou superior. Fica reservada ao empresário a demonstração de um dano inferior.
• O lugar de cumprimento de todas as obrigações emergentes da relação contratual é a sede do vendedor.
• O foro exclusivo para todos os litígios emergentes de ou relacionados com contratos celebrados com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público é a sede do vendedor. O mesmo se aplica se o empresário não tiver foro geral no território nacional.

§ 12 Resolução de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que pode encontrar em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de conflitos de consumo. Pode encontrar mais informações na nossa Ficha legal (Impressum).

§ 13 Direito aplicável

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso de consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirada a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

§ 14 Cláusula de salvaguarda

Caso disposições individuais destas AGB sejam ou se tornem ineficazes, a validade das restantes disposições não é por isso afetada.

Atualizado em: agosto de 2026