Direito de livre resolução
Informação sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung) para consumidores
Aos consumidores (§ 13 BGB, Código Civil alemão) assiste, em princípio, um direito legal de livre resolução (Widerrufsrecht) nos contratos celebrados à distância (loja em linha). Não existe direito de livre resolução no caso de fabricos especiais (ver abaixo «Exclusão do direito de livre resolução»). Para empresários (§ 14 BGB) não existe direito de livre resolução.
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, tomou posse dos bens.
Se encomendou vários bens no âmbito de uma única encomenda que sejam entregues separadamente, o prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, tomou posse do último bem.
Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar
Die Container GmbH
Oberweg 6
82008 Unterhaching
Alemanha
E-mail: info@diecontainergmbh.com
por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail) da sua decisão de resolver o presente contrato. Para esse efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, cuja utilização não é, porém, obrigatória.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação do exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido um tipo de entrega distinto da entrega-padrão menos onerosa por nós proposta), sem demora injustificada e, no limite, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua livre resolução do presente contrato. Para esse reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado algo diferente consigo; em nenhum caso lhe serão cobrados encargos em razão desse reembolso.
Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha apresentado prova de que remeteu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em todo o caso, no limite, no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informa da livre resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens. No caso de bens de grande volume ou que exijam transporte por transitário (por exemplo, contentores), esses custos podem ser consideráveis; a pedido, indicamos-lhe o montante previsível dos custos de devolução.
Só é responsável pela eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de uma manipulação dos bens que não seja necessária para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.
Exclusão do direito de livre resolução em fabricos especiais
Não existe direito de livre resolução nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (§ 312g n.º 2 ponto 1 BGB). Isto abrange, em especial, contentores configurados ou fabricados individualmente a pedido do cliente (por exemplo, com planta individual, equipamento especial, medidas ou cores específicas do cliente). Indicamos-lhe separadamente, no processo de encomenda e na confirmação da encomenda, se a sua encomenda constitui um tal fabrico especial.
Sem direito de livre resolução para empresários
O direito legal de livre resolução assiste exclusivamente a consumidores na aceção do § 13 BGB. Se celebrar o contrato como empresário (§ 14 BGB), no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente, não existe direito de livre resolução.
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha por favor este formulário e envie-o de volta.)
Para:
Die Container GmbH
Oberweg 6
82008 Unterhaching
Alemanha
E-mail: info@diecontainergmbh.com
Pela presente, resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*) __________________ / recebido em (*) __________________
Nome do(s) consumidor(es): __________________
Endereço do(s) consumidor(es): __________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel): __________________
Data: __________________
(*) Riscar o que não interessa.
Pode também preencher e transmitir comodamente o modelo de formulário de livre resolução em linha: Preencher o formulário de livre resolução em linha. A utilização deste formulário é facultativa; pode igualmente resolver o contrato junto de nós sem forma especial, por correio ou e-mail.
Atualizado em: agosto de 2026